O Forum Penal enviou ao Presidente da Assembleia da República e ao Presidente da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução o texto que foi aprovado pelo Conselho Consultivo consulte aqui . 

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Posição do Forum Penal sobre a Proposta de Lei n.º 30/XIV (cessação do Estado de emergência) – Levantamento da suspensão de prazos e realização de actos processuais presenciais em processo sancionatório. Consulte Aqui

Contributo do Forum Penal para Revisão da aplicação do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP) em Portugal pelo Comité de Direitos Humanos das Nações Unidas, Fevereiro de 2020 – leia aqui.

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Contribution of Forum Penal to the Review of the Application of the International Covenant on Civil and Political Rights in relation to Portugal, February 2020 – read it here.
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