No passado dia 10.09.2024, foi publicado o Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 11/2024, nos termos do qual: “O despacho previsto no artigo 495.º, n.º 2, do CPP, com fundamento
No passado dia 20.09.2024, foi publicado o Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 12/2024, nos termos do qual: “Em processo de contraordenação relativo a práticas restritivas da concorrência previstas no
Já foi disponibilizado o Relatório Final do Projeto Exploratório sobre “Inteligência Artificial e Manutenção da Ordem Pública: impacto da proposta de Regulamento da IA no direito português”, editado pelo Instituto
Foi publicada em Diário da República a Resolução da Assembleia da República n.º 72-A/2024, de 4 de outubro, que constitui uma comissão eventual para o acompanhamento integrado da execução e
Foi publicada em Portaria n.º 266/2024/1, que prevê o alargamento das regras de tramitação eletrónica previstas na Portaria n.º 280/2013 aos processos e procedimentos que correm termos nos serviços do